REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

CASA COM SEARA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.002638/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: SEARA ALIMENTOS LTDA

Endereço: MARGINAL DIREITA DO TIETE Número: 500 Complemento: BLOCO IISUBSL

SALA 13 Bairro: VILA JAGUARA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05118-100

CNPJ/MF nº: 02.914.460/0112-76

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/07/2019 a 11/10/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/07/2019 a 30/09/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Serão promocionados nesta promoção todos os produtos da marca Seara, Margarinas Doriana e Delicata e Seara Gourmet, produzidos e comercializados pela Promotora, sob qualquer embalagem.

Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que efetuarem compras no valor a partir de R$ 15,00 (quinze reais) em produtos promocionados, na mesma nota/cupom fiscal, no período de 01.07.2019 a 30.09.2019.

Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre 0h00m do dia 01.07.2019 até às 23h59m do dia 30.09.2019 (horários de Brasília), inscrever-se na promoção, através do site www.casacomseara.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: Nome Completo, Endereço Completo com CEP, CPF, Data de Nascimento, sexo, DDD + Telefone 1 e DDD + Telefone 2 (opcional) e e-mail para contato, além de aceitar o Regulamento e indicar se aceita receber informações exclusivas da Promotora por e-mail e telefone.

Ato contínuo, o participante deverá informar o número do CNPJ do estabelecimento onde fez a compra, data da compra, número da Nota /Cupom Fiscal e o valor total dos produtos Seara adquiridos. Também será necessário que o consumidor selecione a categoria de todos os produtos adquiridos. Tal procedimento pode ser feito, caso assim o consumidor queira, por meio do upload (envio) da imagem da Nota/Cupom Fiscal, cujo intuito é identificar o número do CNPJ do estabelecimento, número da Nota / Cupom Fiscal e data da compra. Os itens valor total em produtos e as categorias deverão ser preenchidas manualmente.

O consumidor será questionado se adquiriu produtos Seara das categorias, Lasanha Seara, Presunto Seara, Hambúrguer Seara ou Linha Seara Assa Fácil, listados no Anexo I deste regulamento.

Da mesma forma, o consumidor poderá informar, caso queira e tenha em seu poder, o código divulgado pelo influenciador contratado pela empresa Promotora.

Será solicitada ao participante a criação de uma senha que será utilizada para posterior acesso ao site da promoção e/ou para cadastramento de novos Cupons/Notas Fiscais sem ser necessário o preenchimento de todos os campos para cadastramento pessoal.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

O consumidor interessado também poderá participar desta promoção por meio do Instagram e Facebook. Ao clicar no anúncio da promoção na referida mídia social, um formulário se abrirá para que o consumidor faça um cadastro prévio, devendo fornecer: CPF, nome completo, e-mail, telefone celular e indicar se aceita receber informações exclusivas da empresa Promotora por e-mail e telefone. Para concluir a participação, o consumidor deverá, obrigatoriamente, acessar o site da promoção e completar o cadastro, na forma acima descrita.

O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta promoção. O consumidor sorteado poderá perder o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

A empresa Promotora poderá solicitar o envio físico da Nota / Cupom Fiscal. Se isso ocorrer, o consumidor será orientado sobre o procedimento de remessa do documento sem qualquer ônus.

Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

Cada Nota/Cupom Fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, compartilhamento de Cupons/Notas Fiscais entre pessoas, visando multiplicar, artificialmente, as inscrições.

Fica desde já determinado que cada consumidor poderá participar desta Promoção com até 30 (trinta) números da sorte, que equivalem a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por período de participação conforme quadro I, cujo controle será o CPF do participante.

Não contabilizam para o limite de participação acima referido, os produtos que dão direito a Números da Sorte em dobro e os Números da Sorte gerados em função dos códigos distribuídos pelos influenciadores contratados pela empresa Promotora.

A cada cadastro válido de uma nota/cupom fiscal na forma deste Regulamento, e seus múltiplos contidos na mesma nota/cupom fiscal, o consumidor fará jus a 1 (um) Número da Sorte para concorrer em todos os sorteios previstos nesta promoção a partir da data de sua participação.

Fica determinado que o valor acima estipulado como mínimo para participação, deverá constar em um mesmo cupom fiscal não sendo permitida a soma de cupons para participação.

Exemplo: Caso o consumidor tenha adquirido num mesmo cupom/nota fiscal R$ 45,00 dos produtos promocionados, fará jus a 3 (três) Números da Sorte para concorrer em todos os sorteios, sendo o valor excedente desconsiderado.

Caso o consumidor tenha registrado em seu cupom/nota fiscal a aquisição de 1 (um) ou mais produtos Seara das categorias Lasanha Seara, Presunto Seara, Hambúrguer Seara ou Linha Seara Assa Fácil, listados no anexo I, fará jus a Números da Sorte em dobro para todos os sorteios.

Exemplo: O consumidor que comprar R$ 60,00 em produtos Seara fará jus a 4 (quatro) números da sorte. Caso, nesta compra, tenha um ou mais dos produtos citados, receberá 8 (oito) números da sorte.

Este cadastro lhe permitirá participar desta promoção, bem como participar da promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a vale-brinde.

Durante todo o período promocional, os influenciadores contratados pela Promotora farão posts para divulgar a promoção utilizando um código específico para sua rede de seguidores. Caso o consumidor informe tal código em seu cadastro, fará jus a mais 1 (um) número da sorte para concorrer aos prêmios.

Fica determinado que, uma vez divulgado o código pelo influenciador, ele terá validade de uso durante toda a promoção. Porém poderá ser cancelado pela promotora a seu exclusivo critério durante a qualquer momento da promoção, sem aviso prévio.

Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta após a conclusão do cadastro no site www.casacomseara.com.br, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo

participante.

Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento das notas/cupons fiscais com os produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas por parte do consumidor; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Os sorteios serão realizados conforme as datas indicadas no Quadro I abaixo:

Cada participante poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção. Caso seja contemplado mais que uma vez, o consumidor será desclassificado, aplicando-se a regra de aproximação descrita neste Regulamento. Caso o participante seja contemplado no terceiro sorteio e no sorteio final, fará jus ao prêmio maior.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

1.000

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 09/08/2019 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2019 00:00 a 31/07/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/08/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Promo de Bolso

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Série Inicial	Série Final	Ordem
1	Certificado de ouro.	300.000,00	300.000,00	0	999	1

DATA: 11/09/2019 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2019 00:00 a 31/08/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/09/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Promo de Bolso

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Série Inicial	Série Final	Ordem
1	Certificado de ouro	300.000,00	300.000,00	0	999	1

DATA: 11/10/2019 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Promo de Bolso

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Série Inicial	Série Final	Ordem
1	Certificado de ouro	300.000,00	300.000,00	0	999	1

DATA: 11/10/2019 11:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/07/2019 00:00 a 30/09/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Fradique Coutinho NÚMERO: 160 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05416-000

LOCAL DA APURAÇÃO: TI - Promo de Bolso

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$		Valor Total R$	Série Inicial	Série Final	Ordem
1	Certificado de ouro	1.000.000,00		1.000.000,00	0	999	1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
	Quantidade Total de Prêmios			Valor total da Promoção R$
	4			1.900.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar os participantes contemplados nesta promoção nos sorteios 1, 2 e

3 será utilizada a seguinte regra:

Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para a identificação do Número de Série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios da Loteria Federal.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 5		7	8	6	3
2º prêmio 9		8	1	2	4
3º prêmio 2		0	8	8	3
4º prêmio	3	1	4	3	6
5º prêmio	5	9	6	1	7

Exemplo de NÚMERO DA SORTE contemplado: 628.34367

Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar o participante contemplado nesta promoção no sorteio final, será utilizada a seguinte regra:

Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para obtenção do número de série, será utilizado os algarismos das centenas simples do 1º, 2º e 3º prêmios extração da Loteria Federal indicada.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 5		7	8	6	3
2º prêmio 9		8	1	2	4
3º prêmio 2		0	8	8	3
4º prêmio	3	1	4	3	6
5º prêmio	5	9	6	1	7

Exemplo de NÚMERO DA SORTE contemplado:

Sorteio Final – 818.62831

Em ocorrendo a hipótese de algum dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

Caso a extração da Loteria Federal acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item “Forma de Apuração”.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição.

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio

àcaixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de apuração, no endereço indicado pelos ganhadores, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, CPF e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais físicos cadastrados na promoção.

A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

A simples apresentação da Nota/Cupom Fiscal, quando solicitada, não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

O sorteado terá prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, no prazo de 3 (três) dias úteis, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada nos item “Forma de Apuração”.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

A promoção poderá ser divulgada através de materiais de ponto de venda (wobbler, faixa de gôndola, bobina de forração, bandeirolas), outdoor, carro de som, jingle, cartazes, rádio, folhetos, displays, da internet, em especial do site www.casacomseara.com.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site da promoção.

Os contemplados autorizam, mediante assinatura de termo de autorização de uso de nome, imagem e som da voz, a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de

divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

Évedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.